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Saiba como apresentar recurso de multa

Contratação de perito particular é fundamental para aumentar as chances do condutor em seu recurso de multa – já, sem apresentar provas, apenas erros ‘bizarros’ serão reconhecidos pelo órgão autuador

O direito de ampla defesa garantido a todo cidadão brasileiro a partir de nossa Constituição Federal embasa o fato de que podemos entrar com recurso de multa seja qual for a infração de trânsito pela qual estamos sendo acusados.
Por esse motivo, antes de receber a multa em si – o condutor recebe uma notificação que lhe assegure a ciência da penalidade, tendo um prazo de 30 dias para contestar a ‘acusação’ se amparando na lei e/ou apresentando provas.
Dentro desse ‘mês pós-notificação’, o condutor poderá fazer sua própria defesa justificando os motivos pelos quais solicita a anulação da penalidade nos formulários disponibilizados pelos órgãos de trânsito.

Condutor pode fazer sua própria defesa de multa preenchendo um formulário disponibilizado pelo órgão que o autuou

Na prática, porém, essa ‘auto-defesa’ de um motorista que não possua profundo conhecimento sobre o trânsito em si, bem como sobre os trâmites legais relacionados a ele, possui um histórico de baixíssimo sucesso – ficando os casos bem sucedidos restritos basicamente a erros ‘bizarros’ do órgão que apontou a infração.
Para que tenha suas chances aumentadas significativamente nos recursos de multa é necessário que um condutor produza provas legítimas – algo que na grande maioria dos casos só será possível por meio da contratação de um perito de trânsito particular.
É esse profissional, especialista no tema e de grande vivência na defesa de multa, que irá – a partir de um profundo exame da situação a que se da o nome de ‘perícia’, produzir uma prova documental na qual será centrada toda a defesa.

As três chances do condutor em seu recurso de multa

Citado logo no primeiro parágrafo desse texto, o direito a ampla defesa conferido pela Constituição Federal brasileira a todos os seus cidadãos vai muito além de ‘uma simples chance de se defender’.
Mais do que isso, ele permite que o cidadão esgote todas as possibilidades de defesa a partir de múltiplos recursos.
Quando falamos das multas trânsito especificamente, o condutor terá direito a apresentar três recursos de sendo eles:

A defesa prévia na defesa de multa

Nessa etapa a autuação da penalidade e sua cobrança ainda não existem, servindo como um ‘aviso prévio’ para que o notificado possa ter a oportunidade de fazer a sua defesa antes da ratificação da multa.
Essa defesa prévia consiste na contestação de informações contidas na notificação como veículo, data, hora, velocidade e entre outros.
Como dissemos anteriormente, o recurso deve ser apresentado em até 30 (trinta) dias do recebimento da notificação.

A primeira instância

A partir da primeira instância, recurso de multa costuma ser mais técnico e perito particular passa a ser figura chave

Negado o primeiro recurso ‘de defesa prévia’, o juiz do caso expedirá a multa e o vencimento para pagamento – etapa a partir da qual o condutor terá outros 30 dias para entrar com novo recurso de multa.
Aqui, o recurso de multa tende a ser mais técnico e deve ser feito junto a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) e julgado pelo próprio órgão que a responsável por aplicar a penalidade.

A segunda e última instância na defesa de multa

Caso o recurso apresentado na primeira instância tenha sido indeferido – tal como na defesa prévia, o condutor terá outros 30 dias contados a partir da notificação da negativa para entrar com um terceiro e último pedido de anulação da multa, desta vez junto ao Conselho Estadual de Trânsito.

Conheça as duas multas mais comuns no Brasil e suas respectivas penalidades

Dentro dos mais de 300 artigos do Código de Trânsito Brasileiro estão tipificadas diversas infrações passíveis de punição financeira e até penal.
A fim de alertar os condutores sobre aquelas que não necessariamente são as que mais ocorrem, mas que se configuram nas infrações ‘mais pegas’ pelos órgãos fiscalizadores de trânsito, separamos as três causas de multa mais recorrentes de acordo com o Detran Nacional. Confira abaixo:

Excesso de velocidade

Uma das infrações mais aplicadas e ao mais difíceis de se apresentar recurso de multa para se defender é a de excesso de velocidade – já que são registradas por radares de alto grau de precisão que são, em diversas vezes, acompanhados por câmera.

Brasil ultrapassou o número de 14 milhões de multas por excesso de velocidade em 2017

Embora tratadas de forma unificada na maior parte do tempo, as multas por excesso de velocidade se dividem em subcategorias de acordo com o percentual excedido pelo condutor em relação à velocidade definida como limite para aquela via. Veja o que diz o artigo 218 do CTB:
Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias:
“I – quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento):
Infração – média;
Penalidade – multa de R$ 130,16 e 4 pontos na CNH.
II – quando a velocidade for superior à máxima em mais de 20% (vinte por cento) até 50% (cinqüenta por cento):
Infração – grave;
Penalidade – multa de 195,23 e 5 pontos na CNH.
III – quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinqüenta por cento):
Infração – gravíssima;
Penalidade – multa de R$ 880,41 e suspensão imediata do direito de dirigir e apreensão do documento de habilitação.”

Dirigir sem cinto de segurança

Motivo de mais de 300 mil multas aplicadas em território nacional no ano de 2017, a prática de dirigir sem cinto de segurança coloca condutor e passageiros em condição de grande vulnerabilidade em caso de colisão.
Além desse prejuízo físico iminente, o condutor que trafega – ou permite que passageiros trafeguem – sem utilização do cinto de segurança em seu veículo será enquadrado no artigo 167 do CTB, que diz:
“Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança, conforme previsto no art. 65:
Infração – grave;
Penalidade – multa R$ 195,23 e 5 pontos na CNH
Medida administrativa – retenção do veículo até colocação do cinto pelo infrator.”



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